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Res. Norm. ANEEL 606/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 606 de 18.03.2014

D.O.U.: 31.03.2014

Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, o que consta do Processo nº 48500.000553/2008-13, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 003/2014, realizada no período de 19/02 a 05/03/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER.

Art. 2º Os arts. 4º, 9º, 17 e 22 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§1º Parcela do saldo da CONER será destinada à constituição do Fundo de Garantia para o pagamento dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva no caso de inadimplência na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme art. 8º desta Resolução.

§2º Eventuais montantes excedentes apurados na CONER serão restituídos aos Usuários de Energia de Reserva."

"Artigo 9º (...)

III - (...)

§4º A restituição de que trata o inciso IV do art. 17 a que o Usuário de Energia de Reserva eventualmente faz jus recomporá prioritariamente à CONER em caso de verificação da respectiva inadimplência no recolhimento do ( continua ... )

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