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Ato CN 9/14 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 28.03.2014

D.O.U.: 31.03.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 28 de março de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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