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Res. CMN/BACEN 4.322/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.322 de 27.03.2014

D.O.U.: 31.03.2014

Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a autorizar a contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de março de 2014, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-R Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor de até R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), destinados a projetos de infraestrutura, observados os seguintes limites:

I - até R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), até 30 de junho de 2013, para projetos de mobilidade urbana diretamente associados à COPA de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano;

II - até R$2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de reais) para projetos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, por meio de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

(...)

§ 4º As contratações de operações de crédito de que trata o inciso I deste artigo devem destinar-se à execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo FIFA 2014 celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, ainda que essas ações tenham sido posteriormente excluídas da matriz." ( continua ... )

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