x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.318/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.318 de 27.03.2014

D.O.U.: 31.03.2014

Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova- Industrial) destinado aos produtores de açúcar e etanol.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de março de 2014, com base nas disposições dos arts. 4º, inciso VI, e 22, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova-Industrial), subordinado às seguintes condições:

I - objetivo do crédito: aumentar a produção de cana-deaçúcar no País por meio do financiamento à renovação e implantação de canaviais;

II - origem e volume dos recursos: BNDES, até R$2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de reais);

III - beneficiários: pessoas jurídicas que exerçam atividade produtiva relacionada ao plantio de cana-de-açúcar, inclusive usinas e destilarias de etanol e açúcar, cooperativas de produção, cooperativas de produtores e entidades societárias por cotas;

IV - finalidade: renovação e implantação de canaviais;

V - itens financiáveis: gastos e tratos culturais associados ao plantio de cana-de-açúcar (cana planta), no âmbito de projeto de investimento;

VI - encargos financeiros:

a) para os projetos de plantio de cana-de-açúcar implantados de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013: taxa efetiva de juros de 5,5 % a.a (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e

b) para os projetos de plantio de cana-de-açúcar implantados de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014: taxa efetiva de juros composta pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 2,7 (dois inteiros e sete décimos) pontos percentuais, ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?