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Dec. 8.217/14 - Dec. - Decreto nº 8.217 de 28.03.2014

D.O.U.: 31.03.2014

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta :

Art. 1º A ementa do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 6.038, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

"Artigo 2º (...)

I - quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;

(...)

§ 1º (...)

I - o inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e

III - o inciso IV do caput, serão indicados:

(...)

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSN, indicando, entre os representantes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu ( continua ... )

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