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Ato DIAT - SC 9/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 9 de 07.03.2014

DOE-SC: 11.03.2014

Altera dispositivo do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta de valores mínimos.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e considerando o disposto no art. 21 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 1º do Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º(...)

I - o § 1º não poderá ser inferior ao valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescida de 20% (vinte por cento) (OSN nº 01/71); e

(...)" (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,07 de março, 2014

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração ( continua ... )

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