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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 6/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 6 de 24.03.2014

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.03.2014

(Altera a Portaria nº 3/2014 que estabelece o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2014.)


O secretário executivo de finanças e arrecadação da prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

CONSIDERANDO, as ocorrências de demandas técnicas e administrativas que retardaram o processo de confecção dos carnês, inviabilizando o cumprimento dos prazos dantes estabelecidos.

RESOLVE:

I - Alterar o item I da Portaria nº 3/2014 - SEFA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2014."

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

b) 1ª Parcela ou Única: vencimento 30 de maio de 2014

c) 2ª Parcela: vencimento 30 de junho de 2014

d) 3ª Parcela: vencimento 30 de julho de 2014

e) 4ª Parcela: vencimento 29 de agosto de 2014

f) 5ª Parcela: vencimento 30 de setembro de 2014

g) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meios de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária, serão lançadas conjuntamente em 02 (duas) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela: vencimento 30 de maio de 2014

2ª Parcela: vencimento 30 de junho de 2014

h) O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos sujeitos à obrigação tributária será lançado em uma única parcela vencível em vencimento 30 de maio de ( continua ... )

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