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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.202/14 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.202 de 12.03.2014

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.03.2014

(Altera dispositivos do Decreto nº 1.112, de 08 julho de 2013, que regulamenta a Lei nº 2.937, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder anistia ou redução de multas e juros de mora incidente sobre os créditos tributários, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município e as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.937/2013 com as alterações dadas pela Lei 2.975 /2014,

DECRETA

Art. 1º O caput, os incisos I e II, e o § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 1.112/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 2.937/2013 com alterações contidas na Lei nº 2.975/2014, poderão ser pagos por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral, ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, na forma seguinte:

I - à vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento, conforme Tabela I, do Anexo Único, deste Decreto;

II - através do Parcelamento Especial, com, no máximo, 18 (dezoito) parcelas mensais e anistia parcial dos encargos em percentual que variará em função da data do pagamento e do número de parcelas, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, conforme Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto, e a parcela do financiamento não poderá ter valor inferior àquele indicado na Tabela II, do Anexo Único, deste Decreto.

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2013 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o decorrente de fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2013, desde que declarado: ( continua ... )

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