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LC Mun. Navegantes/SC 197/14 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 197 de 21.03.2014

DOM-Navegantes: 26.03.2014

Altera o artigo 381 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 381 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 381. O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, a contribuição lançada, com redução de até 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo montante.

§ 1º. O contribuinte que não se quiser valer das faculdades previstas no caput deste artigo poderá, a critério da Secretaria de Finanças, Fiscalização e Controle, pleitear o parcelamento do seu débito nos seguintes termos:

I - 30% (trinta por cento) de desconto em até 10 (dez) vezes sem juros;

II - 10% (dez por cento) de desconto em até 24 (vinte e quatro) vezes sem juros;

III - 10% (dez por cento) em até 36 (trinta e seis vezes) com juros e correção, nos termos da legislação federal.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 1(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município)."

Art. 2º Fica revogado o art. 12 das Leis nº 2.734 de 06 de junho de 2013, nº 2.733 de 06 de junho de 2013, nº 2.732 de 06 de junho de 2013, nº 2.731de 06 de junho de 2013, nº 2.730 de 06 de junho de 2013, nº 2.729 de 06 de junho de 2013, nº 2.728 de 06 de junho de 2013, nº 2.727 de 06 de junho de 2013, nº 2.726 de 06 de junho de 2013, nº 2.725 de 06 de junho de 2013, nº 2.724 de 06 de junho de 2013, nº 2.723 de 06 de junho de 2013, nº 2.722 de 06 de junho de 2013, nº 2.721 de 06 de junho de 2013, nº 2.713 de 22 de maio de ( continua ... )

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