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Dec. Mun. Campo Verde/MT 15/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 15 de 25.03.2014

DOM-Campo Verde: 27.03.2014

Regulamenta o artigo 208, § 1º da LC nº 23/2010 - Código Tributário Municipal, estabelecendo o Valor Venal e a Planta Genérica para Cálculo do IPTU do exercício e dá outras providências.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, com amparo no Artigo 207, § 1º, da Lei Complementar nº 023/2010 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído o valor venal por metro quadrado para cálculo do IPTU, a seguir:

1ª Região Fiscal: 15,19 UPFCV

2ª Região Fiscal: 11,68 UPFCV

3ª Região Fiscal: 8,17 UPFCV

4ª Região Fiscal: 4,66 UPFCV

Art. 2º Fica instituído a planta genérica de valores que fixará o valor do metro quadrado dos imóveis de acordo com seu acabamento, sua localização com base na tabela de pontos cujos valores serão:

101 à 110 pontos acima: 128,63 UPFCV

81 à 100 pontos: 115,76 UPFCV

61 à 80 pontos: 114,60 UPFCV

41 à 60 pontos: 99,39 UPFCV

21 à 40 pontos: 73,66 UPFCV

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 25 de março de 2014.

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

JOSÉ FERREIRA DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Jeane Antonia ( continua ... )

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