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Lei Mun. Teixeira de Freitas/BA 505/09 - Lei do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 505 de 18.12.2009

DOM-Teixeira de Freitas: 18.12.2009

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 308/2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou e eu sanciono, na forma do Caput do Art. 51, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 102 da Lei nº 308/2003, o seguinte parágrafo e seus incisos:

"Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I - Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II - Por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;

b) a pessoa física que admitir para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma ou de outra habilitação do empregador e que não se constituam sociedade uniprofissional.

III - Por sociedade uniprofissional toda a sociedade que explore tão somente uma atividade de serviços profissionais, limitada a 04 (quatro) profissionais, sócios ou não, habilitados ao exercício desenvolvido pela sociedade, prestando serviços na sociedade e sujeitos ao registro e fiscalização de sua entidade de classe."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 105 da Lei nº 308/2003, os seguintes parágrafos:

"§ 3º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio ( continua ... )

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