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LC Mun. Rolândia/PR 86/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rolândia/PR nº 86 de 21.03.2014

DOM-Rolândia: 24.03.2014

Altera o art. 203 da Lei Complementar nº 69/2013 - Código Tributário Municipal, que trata das isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 203, da Lei Complementar nº 69/2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 203. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

I - os aposentados ou pensionistas que preencham, concomitantemente, os seguintes requisitos:

a) ser proprietário do imóvel;

b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir;

c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.

II - os portadores de necessidades especiais que preencham, concomitantemente, as seguintes condições:

a) ser proprietário do imóvel;

b) possuir apenas um imóvel no território municipal;

III - os portadores tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base na conclusão da medicina especializada, que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:

a) ser proprietário do imóvel;

b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir.

§ 1º. O benefício de que trata o inciso I estende-se aos aposentados ou pensionistas que gozem de usufruto vitalício sobre o ( continua ... )

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