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LC Mun. Ananindeua/PA 2.665/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.665 de 25.03.2014

DOM-Ananindeua: 27.03.2014

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 163-B, ao Código Tributário de Ananindeua com a seguinte redação:

"Artigo 163-B. Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de instituição financeira."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananindeua/PA, 25 de março de 2014.

MANOEL CARLOS ANTUNES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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