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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 62/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 62 de 07.03.2014

DOM-Tangará da Serra: 07.03.2014

Regulamenta o artigo 281 da Lei Complementar nº 22/1996 (Código Tributário Municipal) - encontro de contas.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, visando uniformizar procedimentos, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 80, XV, XXI, da Lei Orgânica do Município; suas funções de orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos, expedir decretos, atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 281 da Lei Complementar nº 22/1996 de 18/12/1996;

CONSIDERANDO suas atribuições de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos competentes o apoio a realização de suas atividades e o controle adequado dos pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar a administração financeira dos recursos do Tesouro Municipal e buscar o equilíbrio fiscal das contas públicas.

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo com débito de qualquer origem para com a Fazenda Municipal não pode dela receber quaisquer valores, créditos ou restituição.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda ao receber os Empenhos dos diversos órgãos deve proceder às conferências já estabelecidas na legislação sobre a matéria, inclusive verificar se o beneficiário do crédito e responsável por dívidas vencidas e não pagas junto ao Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, por dívidas vencidas e não pagas junto ao Tesouro Municipal, entende-se dívidas de natureza tributária, não tributária ou financeira junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, suas autarquias que estejam inscritas em débitos no Sistema Municipal de arrecadação.

Art. 3º Caso constate alguma pendência, deve a Secretaria Municipal de Fazenda notificar o beneficiário do crédito sobre o ocorrido, a fim de que providencie a sua regularização.

Art. 4º A Secretaria de Fazenda poderá liberar o crédito mediante simultânea-solução da pendência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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