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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.682/14 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.682 de 24.03.2014

DOM-Ji-Paraná: 26.03.2014

(Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.299/GAB/PM/JP/2013 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO solicitação do Secretário Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação do artigo 2º, Parágrafo único do artigo 3º e os artigos 22 e 27 do Decreto nº 2.299, de 26 de novembro de 2013:

"Artigo 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que trata o artigo 1º deste Decreto será de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014 para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município."

"Artigo 3º (...).

Parágrafo único. É vedada a concessão de autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a pessoa jurídica que não tenha atendido o disposto nos artigos 7º e 7º-A do Decreto nº 2.097/2013.

(...)"

"Artigo 22. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão."

"Artigo 27. A substituição do RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser realizada até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A e seu parágrafo único ao Decreto nº 2299, de 26 de novembro de 2013:

"Artigo 2º-A. O disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a partir de 25 de Março de ( continua ... )

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