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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.681/14 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.681 de 24.03.2014

DOM-Ji-Paraná: 26.03.2014

(Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.097/GAB/PM/JP/2013, que trata sobre o cadastro de contabilista e da atualização dos dados cadastrais das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências.)


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o artigo 9º e seus §§ 1º e 2º do Decreto nº 2.097, de 04 de outubro de 2013:

"Artigo 9º A atualização dos dados a que se refere este Decreto deverá ser realizada exclusivamente pelo portal do ISSWEB no endereço eletrônico www.ji-parana.ro.gov.br com a utilização de senha pessoal fornecida na forma do art. 3º deste Decreto.

§ 1º. As informações atualizadas na forma deste Decreto e de inteira responsabilidade da pessoa jurídica, ficando-a sujeito as penalidades previstas na legislação em vigor, se constatado a falsidade ou omissão, total ou parcialmente, de informação que deveria ser inserida.

§ 2º. Os dados a serem atualizados na forma do inciso II do artigo 7º e artigo 7º-A deste Decreto, serão os seguintes:

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 7º-A e seu parágrafo único ao Decreto nº 2.097, de 04 de outubro de 2013:

"Artigo 7º-A. As pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia na condição de Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão proceder no período de 25 de Março de 2014 à 31 de Dezembro de 2014 a atualização dos dados cadastrais descritos no § 2º do artigo 9º deste Decreto.

Parágrafo único. A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo fica dispensada da apresentação do contabilista de que trata o art. 4º deste ( continua ... )

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