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AN SMF Ji-Paraná-RO 17/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 17 de 10.03.2014

DOM-Ji-Paraná: 19.03.2014

Obs.: Rep. DOM de 26.03.2014

Normatiza a composição da base de cálculo na prestação dos serviços de propaganda e publicidade, turísticos e motéis.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 32 do Decreto nº 2.299 de 26 de Novembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos na composição da base de cálculo do ISSQN na prestação dos serviços de Publicidade e Publicidade, e serviços turísticos.

RESOLVE:

Art. 1º O valor a ser informado na base de cálculo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e para determinação do imposto devido na prestação dos serviços de Propaganda e Publicidade de que trata o item 17.06 do Art. 32 da Lei nº 1.139 de 21 de Dezembro de 2001 é:

I - para as agências de publicidade e propaganda:

a) o preço relativo aos serviços de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

b) o preço de serviços próprios de pesquisas de mercado e de opinião, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados as suas atividades;

c) o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados nos itens anteriores, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

d) o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral;

e) o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

f) o valor de outras comissões ou honorários relacionados com os serviços de propaganda e publicidade.

II - para as empresas que exploram a exibição de cArt.azes e letreiros informativos ou indicativos de exposição pública, o preço:

a) da veiculação em caráter geral de propaganda e de anúncios de quaisquer naturezas;

b) de locação ou "venda de tempo", de espaços ou de serviços, sob ( continua ... )

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