x
x
x
Dec. Mun. Itiquira-MT 6/14 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 6 de 18.02.2014

DOM-Itiquira: 27.03.2014

Revoga o Decreto nº 19/2008, de 26 de setembro de 2008.


HUMBERTO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19/2008, de 26/09/2008, o qual fixou o valor anual estimado do ISSQN para os contribuintes que se enquadram no item 21 da lista de serviços da Lei nº 505, de 19/12/2003, foi editado sem atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, artigo 14, portanto, com vício de validade e legalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19, de 26/09/2008.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2014.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Maissa Almeida de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?