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LC Mun. Cajuru/SP 58/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cajuru/SP nº 58 de 05.09.2011

DOM-Cajuru: 05.09.2011

Altera o anexo I do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.284/1997, que especifica e dá outras providências.


JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que à E. CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As áreas declaradas como de expansão urbana, respectivamente, pela Lei nº1.568, de 22 de dezembro de 2.005 (Declara e estabelece área de expansão urbana), e pela Lei Complementar nº 51 A, de 13 de setembro de 2010 (Amplia o Perímetro Urbano do Município de Cajuru/SP. incluindo área que especifica como Macro Zona Urbana e dá outras providências correlatas), para efeito de zoneamento de IPTU, ficam incluídas na zona de setor 02, constante do anexo I da Lei Municipal Complementar nº 1.284/1997.

Art. 2º O Anexo I constante da Lei Municipal Complementar nº 1.284, de 29 de dezembro de 1997 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cajuru, Estado de São Paulo e dá outras providências.) passam a ter a redação constante do Anexo I dessa Lei Complementar.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.284/1997 e demais porventura existentes, no que não contrariar a presente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cajuru/SP, 05 de setembro de 2.011.

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ

Prefeito Municipal

ANEXO I

ZONEAMENTO PARA EFEITO DE IPTU

ZONAS ( continua ... )

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