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IN SMF Várzea Paulista-SP 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Finanças de Várzea Paulista-SP nº 1 de 28.02.2014

DOM-Várzea Paulista: 17.03.2014

Regula a obrigatoriedade de entrega de plano de conta eletrônico por instituições financeiras e da outras providencias.


CONSIDERANDO que o disposto no artigo 82 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005 que instituiu obrigatoriedade de mapa de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para instituições financeiras;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.181, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o modulo eletrônico de arrecadação de ISS;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos fiscalizatórios e arrecadatórios municipais;

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As instituições financeiras inscritas no Município de Várzea Paulista ficam obrigadas a preencher e entregar a Fazenda Municipal, mensalmente, mapa de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com as informações necessárias a correta apuração dos fatos geradores da obrigação tributaria, conforme modelo eletrônico padrão disponibilizado no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista (http:// www.varzeapaulista.sp.gov.br).

Parágrafo único. O mapa de apuração de que trata este artigo concretizar-se-a por meio de plano de conta, do qual devera constar o detalhamento dos serviços sujeitos a tributação de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constantes da lista de serviços aprovada por meio da Tabela XIX da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, item 15 e respectivos subitens, alem de outros que, a juízo da autoridade fazendária, possam constituir fato gerador tributário.

Art. 2º O plano de conta devera ser apresentado a Autoridade Fazendária ate o ate o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação de serviços, ou, no primeiro dia útil imediatamente posterior, se esse dia recair em sábado, domingo ou feriado no Município de Várzea Paulista.

Parágrafo único. O cadastramento do plano de conta deve ser efetuado as expensas da própria instituição financeira usuária e antes de iniciado o lançamento de ( continua ... )

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