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Del. SMAF São Gabriel do Oeste-MS 5/14 - Del. - Deliberação Secretaria Municipal de Administração e Finanças de São Gabriel do Oeste-MS nº 5 de 18.03.2014

DOM-São Gabriel D'Oeste: 21.03.2014

(Concede benefícios fiscais à empresa Valdomiro Pedro Geisel - ME, nos termos da Lei nº 942, de 25 de fevereiro de 2014, que reorganiza o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste - PROCRESCER e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - CODESG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Carta Consulta e Projeto apresentados pela empresa Valdomiro Pedro Geisel - ME na reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Conceder os benefícios previstos no artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 942, de 25 de fevereiro de 2014, nos seguintes termos:

I - Redução total do valor do ISSQN incidente sobre a obra de construção do estabelecimento comercial da empresa;

II - Redução total do valor do IPTU incidente sobre o imóvel da sede d a empresa, pelo período de 05 (cinco) anos.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADÃO UNÍRIO ROLIM

Presidente do CODESG

JAIR FROZZA

Secretário Executivo - CODESG

Publicado por:

ANDRE LUIS ALLE ( continua ... )

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