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Lei Mun. Diamantino/MT 955/14 - Lei do Município de Diamantino/MT nº 955 de 24.03.2014

DOM-Diamantino: 27.03.2014

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de débito e de crédito e demais estabelecimentos similares e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso,

JUVIANO LINCOLN, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas obrigações acessórias que permitam o cumprimento do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 003/2003 e suas alterações posteriores, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as operações realizadas com cartões de débito e cartões de crédito, na circunscrição do Município de Diamantino.

Art. 2º As Administradoras de cartões de débito e crédito ficam obrigadas a fornecer ao Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Diamantino, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador, relatório mensal de todos os estabelecimentos sediados no Município, filiados, associados ou contratados, discriminando individualmente por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, os valores e as datas dos respectivos créditos de comissões auferidas por estes, bem como de tarifas de renovação e manutenção de cartões de usuários.

Parágrafo único. Devem ser discriminados em separado os valores relativos ao pagamento de bens e mercadorias oriundas da compra e venda através de cartões e os valores relativos às comissões, pagamento de serviços, alugueres e taxas de administração.

Art. 3º As Instituições Bancárias, as empresas de Agenciamentos Financeiros, as Cooperativas de Crédito, Sociedades de Crédito e Financiamento e os Bancos Múltiplos, deverão fornecer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador, ao Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Diamantino, relatório mensal identificando as tarifas e comissões creditadas às Administradoras de Cartões de Crédito e Débito.

( continua ... )

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