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AD SAT - MS 32/14 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 32 de 27.03.2014

DOE-MS: 28.03.2014

(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/011012/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de nºs B4279124, B3984240 e B3808165, pertencentes às cargas da Agência Fazendária de Glória de Dourados, Posto Fiscal João André e Agência Fazendária de Alcinópolis, respectivamente.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos formulários de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 18 de julho de 2013, quanto ao formulário de segurança nº B4279124;

II - 22 de fevereiro de 2013, quanto ao formulário de segurança nº B3984240;

III - 05 de dezembro de 2012, quanto ao formulário de segurança nº B3808165.

Campo Grande, 27 de março de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração ( continua ... )

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