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Port. MPA 76/14 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 76 de 27.03.2014

D.O.U.: 28.03.2014

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 14 de março de 2014, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.006706/2013-38,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2014, conforme relação no Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 92, EXCLUINDO as embarcações: NICACIO DA COSTA, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4430111642 e ITAU COSTA II, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010471778, de propriedade de AMBELINA VALENTIM DA COSTA, CPF Nº 886.641.479-49.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 67, EXCLUINDO a embarcação: ROCHA III, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0210984538 , de propriedade de FRANCISCO DA SILVA ROCHA, CPF Nº 166.043.421-15.

Art. 4º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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