Res. ANP 19/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 19 de 27.03.2014
D.O.U.: 28.03.2014Obs.: Ret. DOU de 03.04.2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 250, de 26 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 5º da Resolução ANP nº 52, de 29/12/2010, a saber:
"§ 4º A partir de 1º de junho de 2014, quando não for possível atender o limite estabelecido para a característica teor de H2S do óleo combustível marítimo no tanque da refinaria, fica permitida a sua determinação no tanque do terminal marítimo ou aquaviário. Caso esteja conforme, o óleo combustível marítimo poderá ser comercializado."
Art. 2º Fica alterado até 31 de maio de 2014, o limite para a característica sulfeto de hidrogênio especificado na Tabela IV do Regulamento Técnico ANP nº 5/2010, parte integrante da Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010, como segue:
"Tabela IV - Especificações de óleos combustíveis marítimos
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