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Port. MTE 386/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 386 de 27.03.2014

D.O.U.: 28.03.2014

Excepcionalmente autoriza a dilação de prazo para recepção de solicitações do benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em Unidades da Federação atingidas por calamidades climáticas com interdição de Unidade de Atendimento.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a dilação do prazo final para recepção dos requerimentos do Benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em 30 dias após o término dos defesos instituídos pelas portarias IBAMA, a seguir:

I - Portaria 48, Defeso 63 (Rondônia),

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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