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Dec. Mun. Sobral/CE 1.577/14 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.577 de 24.02.2014

DOM-Sobral: 18.03.2014

Institui e regulamenta a escrituração fiscal em meio digital de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Sobral e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições que lhe conferem, especialmente, os incisos II, IV, VII e XX do artigo 66, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 167, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2.013;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente, no que se refere à implantação de sistemas de escrituração digital, em específico, a Declaração Digital Mensal de Serviços, denominada DMISS - "ON LINE";

CONSIDERANDO, ainda, imperativos de controle e gestão tributária eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a declaração digital mensal de serviços, denominada "DMISS ON LINE", que deverá ser gerada e enviada à Secretaria da Gestão, por meio de ambiente Web.

Art. 2º A DMISS ON LINE destina-se ao registro mensal dos serviços prestados e/ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais, ainda que optantes do SIMPLES NACIONAL; à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, serão obrigados a apresentar à Secretaria da Gestão declaração do imposto, nos casos, prazos, forma e condições estabelecidos neste Decreto, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

Art. 3º A obrigação de que trata o artigo anterior é extensiva a todas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios estabelecidos no ( continua ... )

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