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LC Mun. Formosa/GO 13/13 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 13 de 23.12.2013

DOM-Formosa: 23.12.2013

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal, a seguir enumerados, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei:

"Artigo 117. (...)

I - (...)

II - (...)

III - GLEBA, imóvel constituído de porção de terras contínua com área acima de 5.000 (cinco mil) metros quadrados."

"Artigo 123. (...)

§ 1º. A critério do titular da Secretaria de Economia e Finanças, antes do deferimento do pedido da isenção prevista no inciso IV deste artigo, poderão ou não ser solicitadas informações junto à Secretaria incumbida da assistência e promoção social do município para constatação de que o requerente atende ou não os requisitos para o gozo do benefício por ele pleiteado."

"Artigo 162. (...)

Parágrafo único. O valor venal a que se refere este artigo será reduzido em 20% (vinte por cento) referente a reserva legal."

"Artigo 182. (...)

§ 3º. (...)

a) (...)

b) (...)

c) que emita nota fiscal de serviços, prevalecendo esta para efeito de fato gerador, se maior que o valor constante da tabela fixa dos profissionais autônomos.

§ 4º. Em nenhuma hipótese, o imposto devido mensalmente pelo profissional autônomo enquadrado nas hipóteses previstas nas alíneas a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser inferior ao previsto na Tabela do ISSQN do § 2º do artigo 198 deste ( continua ... )

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