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Dec. Mun. Garça/SP 7.130/09 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.130 de 28.12.2009

DOM-Garça: 28.12.2009

Fixa os valores da mão de obra em construção civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da lei orgânica do município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o contido no MEM nº 411/2009/ISS, do Departamento de Fiscalização Tributária.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da Tabela abaixo, para apuração do valor da mão de obra em construção civil, em conformidade com o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, com redação da Lei nº 3.714/2003.

TABELA

I - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS

a) Construções e ampliações até 100,00 m²

Tijolos - R$ 50,97

Madeira - R$ 31,89

b) De 101,00 a 250, 00 m²

Tijolos - R$ 85,46

Madeira - R$ 53,47

c) Acima de 251,00 m²

Tijolos - R$ 115,46

Madeira - R$ 72,24

II - CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, LOJAS E ESCRITÓRIOS

a) Construção e ampliação, de tijolos até 100,00 m² - R$ 68,67

b) Acima de 101,00 m² - R$ 115,46

III - CONSTRUÇÃO MISTA - RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

a) Construção e ampliação até 100,00 m²:

Tijolos - R$ 50,97

Madeira - R$ 31,89

b) Acima de 101,00 m²

Tijolos - R$ 85,46

Madeira - R$ 53,47

IV - GALPÕES

a) Construção e ampliação até 100,00 m²

Tijolos - R$ 50,97

Madeira - R$ 31,89

b) Acima de 101,00 m²

Tijolos - R$ 71,49

Madeira - R$ 42,71

V - DEMOLIÇÕES

a) - Tijolos ou madeira - R$ 5,19

Art. 2º Os valores constantes da tabela inserida no artigo anterior serão atualizados pelo índice da variação IPCA - IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.933/2008.

Garça, 28 de dezembro de 2009

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

Prefeito ( continua ... )

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