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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 945/13 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 945 de 26.12.2013

DOM-Valparaíso de Goiás: 26.12.2013

Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Valparaíso de Goiás - UFIV, na forma que especifica.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que estabelece o artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 14, de 04 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o valor da Unidade Fiscal de Valparaíso de Goiás - UFIV, em R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 26 (vinte e seis) dias de dezembro de 2013.

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Prefeita ( continua ... )

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