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Dec. Mun. Castanhal/PA 15/14 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 15 de 21.03.2014

DOM-Castanhal: 21.03.2014

(Regulamenta o art. 13 em seu § 2º, o art. 28, o art. 28 em seu § 1º e o art. 29 da Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, Estado do Pará, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o art. 13 em seu § 2º, o art. 28, o art. 28 em seu § 1º e o art. 29 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Castanhal na Internet no endereço HTTP://www.castanhal.pa.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Castanhal, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles ( continua ... )

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