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LC Mun. Santa Rosa/RS 85/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 85 de 30.12.2013

DOM-Santa Rosa: 30.12.2013

Altera o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 34, de 28.12.2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Para efeito deste imposto, considera-se:

I - Prédio, construção ou edificação permanente, com cobertura e, na hipótese de sacadas e terraços, mesmo que sem cobertura.

(...)"

"Artigo 18. (...)

§ 1º. A inscrição é promovida:

(...)

§ 2º. A inscrição que trata o § 1º deste artigo é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento, depois de anotados e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.

(...)"

"Artigo 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá protocolar junto ao Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação de quaisquer alterações ocorridas no imóvel, tanto de fato quanto de direito, inclusive de identificação ou localização dos proprietários e responsáveis tributários.

(...)

§ 2º O prazo de 30 (trinta) dias, de que trata o caput deste artigo, será contado, conforme o caso, a partir da data em que ocorreu o evento modificativo das características de identificação ou localização do imóvel ou ainda, de seus proprietários ou responsáveis ( continua ... )

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