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Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.380/14 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.380 de 24.03.2014

DOM-Pato Branco: 27.03.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009, que regulamentou a Lei Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal dispondo sobre a Declaração Eletrônica de ISSQN e verificação de pendências tributárias, emissão de certidões de débitos, guias de recolhimento e solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal.


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido na Lei Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O artigo nº 18 do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo 18. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF, deverá ser obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica no site da Prefeitura Municipal (www.patobranco.pr.gov.br), no link PORTAL DO CIDADÃO com os procedimentos:

I - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando a gráfica fabricante, a qual por sua vez estará previamente cadastrada junto ao Município nos termos do artigo anterior;

II - A repartição fiscal competente poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição;

III - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o Contribuinte deverá comparecer na repartição fiscal competente para as devidas justificativas e posterior autorização;

IV - As solicitações de AIDF autorizadas estarão disponíveis no PORTAL DO CIDADÂO para que o estabelecimento gráfico faça a impressão;

V - Os documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no artigo 8º deste ( continua ... )

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