x
x
x
IN SMF/Piracicaba - SP 6/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 6 de 20.03.2014

DOM-Piracicaba: 26.03.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa S.F. nº 6/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Piracicaba.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de se adequar a legislação relativo à Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico - NF-e introduzida no Município de Piracicaba através do Decreto nº 14.473, de 29 de dezembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Instrução Normativa S.F. nº 6/2012, de 07 de fevereiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Excluem-se da presente obrigatoriedade as Pessoas Físicas, mesmo quando enquadradas nas atividades descritas no ANEXO I."

Art. 2º Os Artigos 3º e 4º da Instrução Normativa S.F. nº 6/2012, de 07 de fevereiro de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os Prestadores de Serviços excluídos da presente obrigatoriedade, poderão optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, inclusive as Pessoas Físicas."

"Artigo 4º Os Prestadores de Serviços que se utilizarem da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deverão comparecer junto ao atendimento da Divisão de Fiscalização localizado no Andar Térreo2 do "Centro Cívico e Cultural Cont. Florivaldo Coelho Prates" trazendo as notas fiscais convencionais não utilizadas, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar de 31/03/2014, para serem inutilizadas."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Piracicaba, 20 de março de 2014.

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?