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Lei Mun. Cataguases/MG 4.094/14 - Lei do Município de Cataguases/MG nº 4.094 de 08.01.2014

DOM-Cataguases: 16.01.2014

(Altera o texto do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.896/1990 e dá outras providências.)


O povo do Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a Tabela 01, localizada nos itens 2 e 17 do Livro Quarto do Código Tributário Municipal, que vigorarão com os seguintes elementos:

"Tabela Nº 01    
Taxa de Licença para localização de Estabelecimento    
    Unidade da UFM ao ano
2 INDÚSTRIAS:Porte da Empresa   
( continua ... )

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