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Dec. Mun. Erechim/RS 3.996/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.996 de 13.02.2014

DOM-Erechim: 13.02.2014

(Altera o Decreto nº 3.985/2014 que regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS instituído através do § 3º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 - CTM e alterações.)


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 3.985, de 28 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Na prestação de serviços indicados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, os contribuintes, optantes pelo Regime Simplificado de Arrecadação, poderão deduzir 66% (sessenta e seis por cento), da base de cálculo, como que se materiais fossem, sem quaisquer comprovações."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 13 de Fevereiro de 2014.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito ( continua ... )

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