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Dec. Mun. Erechim/RS 3.985/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.985 de 28.01.2014

DOM-Erechim: 28.01.2014

(Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS instituído através do § 3º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 - CTM e alterações.)


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os Contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços "ISS", exclusivamente sobre os serviços constantes nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços indicados no ANEXO I da Lei Municipal nº 4.856/2010.

Art. 2º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do ISS será efetivado:

I - formalmente, junto ao setor de fiscalização do ISS, através de requerimento;

II - tacitamente, com apresentação de:

a) pedido de Habite-se;

b) comprovante de pagamento do referido imposto.

Art. 3º A opção ao Regime Simplificado de Arrecadação do ISS é facultada, também, aos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Art. 4º Os prestadores de serviços das atividades indicadas nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços que não optarem pelo regime simplificado de arrecadação, deverão manter à disposição da fiscalização fazendária municipal, separado por obras:

I - projeto aprovado;

II - notas fiscais da respectiva obra;

III - contrato(s), respectivo, da prestação dos serviços;

IV - folhas de pagamentos e outros documentos referentes à composição dos valores.

Art. 5º Na prestação de serviços indicados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, os contribuintes, optantes pelo Regime Simplificado de Arrecadação, poderão deduzir 34% (trinta e quatro por cento), da base de cálculo, como que se materiais fossem, sem quaisquer comprovações.

§ 1º. Considera-se base de cálculo do ISS, as quantidades de Índice Nacional da Construção Civil "INCC" indicados no ANEXO I do presente Decreto que, serão ( continua ... )

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