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OS SMF/Belo Horizonte - MG 4/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 4 de 22.10.2010

DOM-Belo Horizonte: 22.10.2010

(Dispõe sobre os saldos dos lançamentos do IPTU retroativos gerados pela regularização "ex-offício" da edificação, e dá outras providências.)


 
Este ato foi revogado pelo art. 1° da OS n° 1, de 19.03.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais e visando regularizar e uniformizar os procedimentos adotados no âmbito da Fazenda Municipal no que se refere aos lançamentos complementares retroativos do Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos, referentes a imóveis, cujas construções forem regularizadas "ex offício" pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, nos moldes da Lei 9.074/2005, tendo em vista os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Otimização dos Procedimentos que tenham repercussão na Secretaria Municipal de Finanças - SMF e na Secretaria Municipal de Políticas Urbanas - SMURBE, criada através da Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 001 de 19 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município de 20 de outubro de 2007 e os procedimentos avençados nas reuniões realizadas por essa Comissão,

DETERMINA:

Art. 1º Os saldos referentes aos lançamentos retroativos gerados em função da revisão efetuada em consequência da regularização "ex-offício" da edificação, com base na Lei 9.074/2005, serão objeto de remissão por equidade.

Art. 2º A autoridade administrativa responsável pela revisão dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e outros tributos com ele lançados, relativos às construções, cuja regularização "ex offício" for promovida pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, nos moldes da Lei 9.074/2005, processará a revisão retroativa ao exercício subsequente ao da Baixa e Habite-se, nos termos dos artigos 64 e 94 da Lei 5.641/89; entretanto, a cobrança será feita apenas para o exercício seguinte ao da revisão, devendo os autos, após o processamento, ser encaminhados ao Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - SMAAR para a concessão da remissão por equidade dos saldos remanescentes dos tributos gerados, relativamente aos exercícios, cujos lançamentos foram revistos em razão da regularização "ex offício".

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na presente ( continua ... )

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