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Dec. Mun. Palotina/PR 7.955/14 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.955 de 21.03.2014

DOM-Palotina: 24.03.2014

Altera tabela do artigo 2º do Decreto nº 7.865 de 26 de novembro de 2013, que estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela do artigo 2º do Decreto nº 7.865 de 26 de novembro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:

( continua ... )
IMPOSTOSLançamento Recolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em até 06(seis) parcelas 01/01/2014 Cota única e 1ª Parcela 28/02/2014
ISSQN homologado Mensal Mensal
IPTU Cota única01/01/201420/04/2014
Parcelado em até 09 vezes01/01/2014A partir de 20/04/2014
TAXAS

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