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LC Mun. Álvares Machado/SP 1/07 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 1 de 26.12.2007

DOM-Álvares Machado: 26.12.2007

Dispõe sobre a nova Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providencias.


CONSIDERANDO, que nossa legislação infra-constitucional acha-se ao longo desses exercícios financeiros defasada face as novas normas gerais de Direito Tributário Nacional impostas;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir normas e procedimentos administrativos capazes de acolher a nova sistemática jurídica imposta pela Lei Federal nº 116/03,

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir e normatizar procedimentos administrativos capazes de dar suporte a fiscalização tributária mobiliária:

LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de ÁLVARES MACHADO, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições legais:

"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":

CAPÍTULO I
FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte Lista, contida no Anexo "I" desta Lei, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador.

Art. 2º O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso "I" os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO II
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

( continua ... )

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