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LC Mun. Álvares Machado/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 1 de 11.12.2003

DOM-Álvares Machado: 11.12.2003

(Altera a redação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III dos artigos 32, 55, 85, 99 e 141 do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

Artigo 55. (...)

Artigo 85. (...)

Artigo 99. (...)

Artigo 141. (...)

I - (...)

II - a multa de 3% (três por cento) ao mês e 0,1% por dia de atraso, sobre o valor de débito corrigido monetariamente.

III - a multa de que trata o inciso anterior, será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitando-se até o percentual de 8% (oito por cento).

IV - (...)"

Art. 2º Os processos administrativos que se referem os artigos: 202, 203, 208, 215, 221, 223 e 226 do Código Tributário Municipal, não serão acrescidos de multa e juro até que se tenta decisão dentro da orbita administrativa ou judicial. Quando a decisão for desfavorável ao contribuinte a correção multa e juro será contabilizada até o pagamento do tributo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições.

Prefeitura Municipal de Álvares Machado, em 11 de dezembro de 2003.

LUIZ ANTONIO ( continua ... )

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