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Lei Mun. Camaçari/BA 989/09 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 989 de 30.09.2009

DOM-Camaçari: 30.09.2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha casa, Minha vida.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Camaçari, através de seu Poder Executivo, autorizada a conceder Isenção Fiscal de impostos, taxas e emolumentos aos Empreendimentos Habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, Instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 março de 2009.

§ 1º. As Empresas que participarem do Programa "Minha Casa, Minha Vida", terão isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - nos serviços relacionados à elaboração e implantação dos projetos; do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos durante o período de obras, e, redução de 50% do ITIV na aquisição da área utilizada para construção das habitações.

§ 2º. As empresas que aderirem ao Programa "Minha casa, Minha Vida" para usufruírem do benefício fiscal descrito no parágrafo anterior, deverão, sempre que possível, buscar mão de obra a ser empregada na construção das unidades habitacionais de trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Camaçari há mais de um ano, cadastrados no PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e no SINE (Sistema Nacional de Emprego).

Art. 2º Os mutuários integrantes do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" gozarão de incentivos fiscais na forma seguinte:

I - famílias com renda até três salários terão isenção de ITIV para a primeira aquisição imobiliária e cinco anos de isenção de IPTU;

II - famílias com renda entre três e seis salários terão isenção de ITIV para a primeira aquisição imobiliária e três anos de isenção de IPTU.

III - famílias que recebem entre seis e 10 salários mínimos terão isenção de ITIV para primeira aquisição imobiliária e 50% do IPTU nos três primeiros anos.

§ 1º. Famílias com renda bruta de zero a seis salários terão isenção de taxas para a aprovação de projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário.

§ 2º. Será concedida redução de 50% das taxas descritas no parágrafo primeiro para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de seis a dez salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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