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Lei CM Canoinhas-SC 5.282/14 - Lei Câmara Municipal de Canoinhas - SC - CM Canoinhas-SC nº 5.282 de 14.03.2014

DOM-Canoinhas: 26.03.2014

Concede incentivo ao jovem advogado.


O Vereador Neno Pangratz, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, § 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam concedidas reduções do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo, aos novos profissionais liberais autônomos de advocacia, nos seguintes índices e períodos:

I - redução de 100% nos primeiros 36 (trinta e seis) meses de atuação profissional;

II - redução de 50% nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes.

Art. 2º A isenção de que trata o Art. 1º desta Lei não exime os profissionais da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes do Município e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC, subseção de Canoinhas, informará anualmente a relação dos advogados em atuação, identificando aqueles que possuem direito aos benefícios desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 14 de março de 2014.

VEREADOR NENO PANGRATZ

Presidente da Câmara

Registrada e publicada a presente Lei na Câmara e Vereadores de Canoinhas, em 14/03/2014.

DANIEL CARVALHO

Agente ( continua ... )

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