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Dec. Est. GO 8.127/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.127 de 25.03.2014

DOE-GO: 25.03.2014

Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001143,

Decreta:

Art. 1º A empresa beneficiária do programa Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- ou do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou de subprogramas deste pode solicitar a prorrogação da data limite de fruição para 31 de dezembro de 2040.

§ 1º A empresa interessada na prorrogação deve:

I - encaminhar solicitação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR -CD/FOMENTAR- ou à Comissão Executiva do PRODUZIR - CE/PRODUZIR-, conforme o caso, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto;

II - celebrar contrato junto ao agente financeiro do programa e Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria de Estado da Fazenda até a data limite de fruição prevista no contrato em vigor quando da solicitação referida no inciso I.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.224 de 07.08.2014.

Redação Anterior: "II - celebrar Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda."

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 3º do Decreto nº 8.224 de 07.08.2014.

§ 2º A empresa beneficiária deve ser cientificada da resolução que aprovar o respectivo pedido de prorrogação.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 8.224 de ( continua ... )

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