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Port. Sec. Faz. - Sergipe 172/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 172 de 21.03.2014

DOE-SE: 27.03.2014

Estabelece novo prazo, em caráter excepcional, para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1(um) e 2 (dois), bem como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido pela aquisição de veículo novo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer para o dia 31 de março do ano em curso, em caráter excepcional, o prazo de pagamento:

I - do IPVA com desconto de 10% (dez por cento) para os veículos com placa final 1 (um) e 2 (dois);

II - do IPVA devido pela aquisição de veículo novo.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica na hipótese do vencimento ter ocorrido antes do dia 15 de março de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de março de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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