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IN Sec. Faz. - AL 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 25.03.2014

DOE-AL: 27.03.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 91, de 30 de setembro de 2013, resolve expedir a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - os incisos III e IV ao § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

(...)

§ 1º O estabelecimento não listado nos anexos I e II fica obrigado à EFD:

(...)

III - a partir de 1º de janeiro de 2014, se não optante pelo Simples Nacional ou, se optante, estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, se Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, salvo se estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, desde que não incluído em outro dispositivo desta Instrução Normativa que preveja a obrigatoriedade." ( continua ... )

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