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Dec. Est. RS 51.329/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.329 de 26.03.2014

DOE-RS: 27.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do

Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO 4242

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 8 da alínea "b" do Item XXX conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12% 4%
XXXProdutos alimentícios:
(...)
b) sucos e bebidas;
(...)

"8 - bebidas alimentares prontas a base de soja, leite ou cacau

2202.90.0030,4238,2850,85"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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