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Lei Est. RS 14.488/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.488 de 26.03.2014

DOE-RS: 27.03.2014

Institui o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O Programa de Apoio à realização de Grandes; Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Sul, visa a promover a realização de projetos relacionados a estruturas complementares e temporárias necessárias à Copa do Mundo FIFA de 2014, no âmbito do complexo do estádio que sediará os jogos oficiais do evento, na forma estabelecida por esta Lei.

Parágrafo único. Nas estruturas complementares e temporárias para a Copa do Mundo FIFA de 2014 referidas no "caput" deste artigo estão compreendidas as referentes à infraestrutura predial, à mobilidade urbana, à tecnologia da informação, à aquisição e locação de equipamentos, à contratação de serviços, e as demais necessárias à realização do evento, conforme definição do Comitê Gestor do Programa previsto no art. 3º desta Lei.

Art. 2º Os recursos financeiros do Programa instituído por esta Lei serão provenientes das aplicações em projetos referidos no art. 1º desta Lei, decorrentes de incentivos a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, realizados nos termos, desta Lei, bem como recebidos de outros entes públicos ou privados.

Art. 3º Os projetos que pretendam obter incentivos do Programa ora instituído deverão ser apresentados à Secretaria do Esporte e do Lazer e encaminhados à deliberação do Comitê Gestor do Programa.

§1º O Comitê Gestor do Programa será presidido pelo Secretário Estadual Esporte e do Lazer e composto por representantes titulares e seus (suas) respectivos (as) suplentes, dos seguintes órgãos ( continua ... )

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