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Port. Sec. Faz. - SC 83/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 83 de 24.03.2014

DOE-SC: 26.03.2014

Republica o Valor Adicionado ano 2012 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e considerando as decisões proferidas em pedidos de revisão nos termos do artigo 54 da Portaria SEF 233/2012,

Resolve:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2012 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2014.

Art. 2º portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 30 de março de 2014.

Florianópolis, 24 de março de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Portaria SEF n 083/2014

VALOR ADICIONADO ANO 2012 E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2014

MUNICÍPIOValor adicionado Ano 2012Índice de Participação ( continua ... )

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