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Port. Sec. Rec. Est. - PB 67/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 67 de 26.03.2014

DOE-PB: 27.03.2014

(Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto art. 5º do Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, bem como o disciplinado no art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer valores de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com produtos derivados da farinha de trigo, conforme o estabelecido no Protocolo ICMS 50/05, e no Ato COTEPE/ICMS Nº 38, de 20 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo, abaixo discriminados:

( continua ... )
PRODUTO PREÇO REFERÊNCIA (KG)
Massas Alimentícias Granoduro R$ 6,50

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